AREsp 1914310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem avaliou expressa e suficientemente as cláusulas contratuais e as provas, concluindo que a autora não comprovou a exigência contratual de exclusividade ou índice de fidelidade que autorizaria a aplicação da alíquota reduzida prevista no Protocolo ICMS nº 41/2008, e porque o reexame de matéria fática é vedado nesta instância.

Parties
Autora/apelada: KORA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.; Fornecedora: Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Interpretação De Benefícios Fiscais, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Interpretação De Benefícios Fiscais Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

KORA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Autora/apelada

Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos

Fornecedora

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão de Recurso Especial por suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da alíquota de 36,56% do ICMS-ST para peças genuínas e requisitos do Protocolo ICMS nº 41/2008
  3. 3 Comprovação de índice de fidelidade contratual para enquadramento no benefício do Protocolo ICMS nº 41/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem avaliou expressa e suficientemente as cláusulas contratuais e as provas, concluindo que a autora não comprovou a exigência contratual de exclusividade ou índice de fidelidade que autorizaria a aplicação da alíquota reduzida prevista no Protocolo ICMS nº 41/2008, e porque o reexame de matéria fática é vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.