REsp 1960887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 110 do CTN e 927, inc. III, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ, e por não ter sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que consideraram a inclusão do ICMS-ST no preço questão econômica não jurídica, impossível de mensurar, e diversa da base de incidência das contribuições, situação que também remete à aplicação da Súmula 283/STF.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
2 Prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 927, inc. III, do CPC/2015
3 Incidência e aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.