REsp 1906750 - DECISAO

REsp 1906750 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o ICMS-ST é tributo recolhido pelo substituto e nunca integrou formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído; assim, não cabe ao substituído excluir o ICMS-ST de sua base de cálculo nem pleitear repetição do indébito com base nessa exclusão.

Parties
Recorrente: Lojas Presidente Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Substituição Tributária Mandado De Segurança

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Parties

Lojas Presidente Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 110 do CTN e interpretação de normas sobre base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o ICMS-ST é tributo recolhido pelo substituto e nunca integrou formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído; assim, não cabe ao substituído excluir o ICMS-ST de sua base de cálculo nem pleitear repetição do indébito com base nessa exclusão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se