REsp 1939638 - DECISAO

REsp 1939638 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência consolidada, o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído; portanto, não cabe a exclusão do ICMS-ST da referida base nem o creditamento por parte do substituído.

Parties
Recorrente: Agriparaná - Comércio de Tratores Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Não Cumulatividade +1 more

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Parties

Agriparaná - Comércio de Tratores Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo substituído
  3. 3 Natureza jurídica do ICMS-ST (recolhido pelo substituto vs. receita do substituído)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, conforme sua jurisprudência consolidada, o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído; portanto, não cabe a exclusão do ICMS-ST da referida base nem o creditamento por parte do substituído.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.