REsp 1887283 - DECISAO

REsp 1887283 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser impossível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, uma vez que o ICMS-ST é recolhido formalmente pelo substituto e jamais integrou a receita bruta do substituído; assim, não há direito à exclusão nem à compensação pleiteada no recurso.

Parties
Recorrente: Pafer Comercial Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Mandado De Segurança Jurisprudência Do STJ

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Parties

Pafer Comercial Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS quando a contribuinte figura como substituída
  2. 2 repercussão econômica do ICMS-ST e sua formalidade na composição da receita do substituído
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre ICMS-ST

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser impossível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, uma vez que o ICMS-ST é recolhido formalmente pelo substituto e jamais integrou a receita bruta do substituído; assim, não há direito à exclusão nem à compensação pleiteada no recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.