AREsp 1785629 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência do Estado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova pericial e pesquisa de campo) e porque parte do enfrentamento envolveu interpretação de norma estadual, incidindo, assim, os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravada: NATURA COSMÉTICOS S.A.; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Inadmissão/recurso Negado
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Substituição Tributária, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Substituição Tributária Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Agravada

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Inadmissão/recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto Estadual n. 7.018/2006 e do percentual de MVA de 72%
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da vedação ao exame de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência do Estado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova pericial e pesquisa de campo) e porque parte do enfrentamento envolveu interpretação de norma estadual, incidindo, assim, os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que fixou a MVA em 40,57%