REsp 1967171 - DECISAO

REsp 1967171 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído, por não ter sido formalmente incluído na receita do substituído e por ser recolhido pelo substituto tributário.

Parties
Recorrente: Leal Center Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E COFINS Substituição Tributária Mandado De Segurança Compensação Tributária

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Parties

Leal Center Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no caso de contribuinte substituído
  2. 2 Natureza jurídica do ICMS-ST e repercussão na base de cálculo das contribuições

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído, por não ter sido formalmente incluído na receita do substituído e por ser recolhido pelo substituto tributário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se