AREsp 1751327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a controvérsia exige exame de instrumentos infralegais e de legislação local (Portarias CAT, decretos e leis estaduais), tornando-a inadequada ao recurso especial por força do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 280/STF; ademais o recurso não atacou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (iva St), Princípio Da Anterioridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS ST Margem De Valor Agregado (iva St) Princípio Da Anterioridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 283/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lojas Americanas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 97, §1º, e 104, I, do CTN e art. 8º, II, c, da LC nº 87/96
  3. 3 necessidade de interpretação de instrumentos infralegais (Portarias CAT, decretos, normas estaduais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a controvérsia exige exame de instrumentos infralegais e de legislação local (Portarias CAT, decretos e leis estaduais), tornando-a inadequada ao recurso especial por força do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 280/STF; ademais o recurso não atacou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.