AREsp 1944219 - DECISAO

AREsp 1944219 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Raia Drogasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Prequestionamento, Decadência Do Crédito Tributário, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 7º Da LC 87/1996, Lei Estadual 2.657/1996, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária Prequestionamento Decadência Do Crédito Tributário Súmula 280/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Raia Drogasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º da LC 87/1996 em relação ao ingresso de mercadoria no território ou no estabelecimento