EREsp 1924543 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou a questão relevante: a jurisprudência aplicável reconhece a legitimidade de inclusão dos valores de mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Primeira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Bonificações (descontos Incondicionais), Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Legalidade, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Bonificações (descontos Incondicionais) Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Primeira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão do valor das mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e enfrentou a questão relevante: a jurisprudência aplicável reconhece a legitimidade de inclusão dos valores de mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.