AREsp 1645330 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF no Tema 201, exigindo o prévio reconhecimento administrativo ou judicial do crédito e observância do procedimento previsto na Lei Estadual nº 15.056/2017 para apuração da restituição/compensação, tendo o STF modulada os efeitos de modo a impedir a restituição retroativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; ademais, o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos violados e de fundamentação adequada, tornando inviável o reexame no STJ.

Parties
Recorrente/apelante: Posto de Combustíveis Apolo V Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos (tema 201/stf), Restituição E Compensação Tributária, Procedimento Administrativo De Restituição, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Repetição De Indébito Modulação De Efeitos (tema 201/stf) Restituição E Compensação Tributária Procedimento Administrativo De Restituição +1 more

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Parties

Posto de Combustíveis Apolo V Ltda.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos pelo STF no Tema 201 sobre pretensão de restituição do ICMS-ST
  3. 3 Necessidade de prévio reconhecimento administrativo ou judicial do crédito tributário para compensação/ restituição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF no Tema 201, exigindo o prévio reconhecimento administrativo ou judicial do crédito e observância do procedimento previsto na Lei Estadual nº 15.056/2017 para apuração da restituição/compensação, tendo o STF modulada os efeitos de modo a impedir a restituição retroativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; ademais, o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos violados e de fundamentação adequada, tornando inviável o reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos moldes descritos no acórdão, majorando os honorários de sucumbência conforme critérios ali expostos