REsp 1968647 - DECISAO

A Segunda Turma do STJ concluiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído porque tal valor jamais esteve formalmente incluído nessa base, sendo os informativos de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' meramente instrumentos de controle fiscal e insuficientes para transformar a natureza da parcela; em razão dessa conclusão e da jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dado provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.
Legal Topics: ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança, Compensação, Modulação De Efeitos, Prescrição

Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Compensação Modulação De Efeitos Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Se o ICMS-ST esteve formalmente incluído na base de cálculo das contribuições
3 Direito à compensação e período temporal aplicável (efeitos da modulação do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Orders

Dá-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança (fundamentado no art. 255, § 4º, III, do RISTJ).