AREsp 1884341 - DECISAO

AREsp 1884341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade arguida e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ e das decisões do STF sobre matéria infraconstitucional, o ICMS-ST recolhido pelo substituto não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, de modo que o Tribunal de origem não violou os dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante/recorrente: GIASSI & CIA LTDA e FILIAIS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tempestividade Recursal, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E COFINS Substituição Tributária Tempestividade Recursal Mandado De Segurança

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Parties

GIASSI & CIA LTDA e FILIAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre repercussão geral e controvérsias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade arguida e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ e das decisões do STF sobre matéria infraconstitucional, o ICMS-ST recolhido pelo substituto não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, de modo que o Tribunal de origem não violou os dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido; negado provimento ao Recurso Especial