REsp 1967883 - DECISAO

REsp 1967883 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por não ter sido formalmente incluído nessa base; sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência dominante e com a Súmula 568 do STJ, aplicou‑se o art. 255, §4º, II, do RISTJ para negar provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente/impetrante: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS; Apelante/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Mandado De Segurança) / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Creditamento, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (re 574.706/stf)
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Creditamento Mandado De Segurança Repercussão Geral (re 574.706/stf)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Impetrado/autoridade Coatora

Fazenda Nacional

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Mandado De Segurança) / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito ao creditamento ou à compensação de valores pagos a título de ICMS‑ST
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral do RE 574.706/STF ao regime de substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por não ter sido formalmente incluído nessa base; sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência dominante e com a Súmula 568 do STJ, aplicou‑se o art. 255, §4º, II, do RISTJ para negar provimento monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Mantém‑se o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional.