EREsp 1959723 - DECISAO

EREsp 1959723 - DECISAO

A Primeira Turma entendeu que o valor do ICMS-ST pago pelo substituto integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo substituído e, em razão do princípio da não cumulatividade e do art. 17 da Lei 11.033/2004 (norma posterior que assegura a manutenção de créditos), o substituído tem direito a aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante; ademais, questões suscitadas sem prévio enfrenta­mento pelo tribunal de origem não foram conhecidas por falta de prequestionamento. Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Substituição Tributária Progressiva, Prequestionamento, Créditos Fiscais
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS ST Pis/cofins Não Cumulatividade Substituição Tributária Progressiva Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS-ST na base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Efeito do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de alegações relativas a dispositivos legais não examinados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que o valor do ICMS-ST pago pelo substituto integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo substituído e, em razão do princípio da não cumulatividade e do art. 17 da Lei 11.033/2004 (norma posterior que assegura a manutenção de créditos), o substituído tem direito a aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante; ademais, questões suscitadas sem prévio enfrenta­mento pelo tribunal de origem não foram conhecidas por falta de prequestionamento. Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.