REsp 1876663 - DECISAO

REsp 1876663 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ consolida que o ICMS-ST, recolhido pelo substituto, jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, de modo que não é possível a sua exclusão.

Parties
Agravante/recorrente: Imperador do Chopp Distribuidora de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 535-537, e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Imperador do Chopp Distribuidora de Bebidas Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Natureza jurídica do ICMS-ST e sua repercussão na base de cálculo das contribuições

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ consolida que o ICMS-ST, recolhido pelo substituto, jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, de modo que não é possível a sua exclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 535-537, e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 535-537
  • Negar provimento ao recurso especial