REsp 1903027 - DECISAO

REsp 1903027 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece que o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a receita/bruta do substituído, concluiu-se que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído; assim, nego-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Mercado Paolazzi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 344-345, e, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Compensação Tributária Não Cumulatividade

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Parties

Mercado Paolazzi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo pelo contribuinte substituído
  3. 3 incidência da jurisprudência desta Corte sobre a matéria

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece que o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a receita/bruta do substituído, concluiu-se que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído; assim, nego-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 344-345, e, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 344-345
  • Negar provimento ao recurso especial