REsp 1938518 - ACORDAO

REsp 1938518 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o ICMS‑ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS do substituído uma vez que jamais esteve formalmente incluído nessa base: o tributo é recolhido pelo substituto, o substituído é apenas contribuinte econômico (com eventual repercussão econômica), os informes eletrônicos são meramente para controle fiscal, e a sistemática não autoriza creditamento dos valores de ICMS‑ST no regime não‑cumulativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS ST, Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Creditamento
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Não Cumulatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS‑substituição (ICMS‑ST) da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS devidas pelo substituído
  2. 2 Direito ao creditamento, no regime não‑cumulativo, dos valores referentes ao ICMS‑ST suportados economicamente pelo substituído

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o ICMS‑ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS do substituído uma vez que jamais esteve formalmente incluído nessa base: o tributo é recolhido pelo substituto, o substituído é apenas contribuinte econômico (com eventual repercussão econômica), os informes eletrônicos são meramente para controle fiscal, e a sistemática não autoriza creditamento dos valores de ICMS‑ST no regime não‑cumulativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos