REsp 1967507 - DECISAO

REsp 1967507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência pacífica, concluiu que o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo contribuído substituído porque tal tributo não integrou formalmente a receita bruta do substituído (foi recolhido pelo substituto), de modo que não se trata de valor passível de exclusão ou de crédito na sistemática das referidas contribuições; com fundamento nessa razão jurídica e em precedentes, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: DR Hidráulica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Substituição Tributária Mandado De Segurança Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

DR Hidráulica Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda quando o ICMS-ST esteja destacado e integrado ao custo
  3. 3 Questões de prequestionamento e aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência pacífica, concluiu que o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo contribuído substituído porque tal tributo não integrou formalmente a receita bruta do substituído (foi recolhido pelo substituto), de modo que não se trata de valor passível de exclusão ou de crédito na sistemática das referidas contribuições; com fundamento nessa razão jurídica e em precedentes, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais