REsp 1927656 - DECISAO

REsp 1927656 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre provas relevantes (notas fiscais) que poderiam alterar o resultado da demanda, houve negativa de prestação jurisdicional (art.535 CPC/73). Diante disso, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, a decisão anterior reconsiderada, e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir as omissões apontadas e apreciar as provas juntadas.

Parties
Recorrente / Embargante: TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - TRANSCOPEL; Recorrido / Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada: Parcial Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial: invalidado o acórdão relativos aos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
ICMS ST, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 201)
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 201)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - TRANSCOPEL

Recorrente / Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido / Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (com Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada: Parcial Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o art.166 do CTN à restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar provas (notas fiscais) e violação do art.1.022 do CPC/2015?
  3. 3 Qual a prova necessária sobre a assunção do encargo tributário para fins de repetição de indébito?

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre provas relevantes (notas fiscais) que poderiam alterar o resultado da demanda, houve negativa de prestação jurisdicional (art.535 CPC/73). Diante disso, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, a decisão anterior reconsiderada, e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir as omissões apontadas e apreciar as provas juntadas.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial: invalidado o acórdão relativos aos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo interno e reconsiderar a decisão anterior
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial