AREsp 1920362 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo ausência de interesse de agir e esvaziamento do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual; o Comunicado CAT 14/2018 está alinhado com a modulação de efeitos do RE 593.849/MG do STF; e a controvérsia envolve matéria constitucional e de legislação local, insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Kin Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Interesse De Agir
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Tributo Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Kin Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do RE 593.849/MG
  3. 3 alcance do Comunicado CAT 14/2018

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo ausência de interesse de agir e esvaziamento do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual; o Comunicado CAT 14/2018 está alinhado com a modulação de efeitos do RE 593.849/MG do STF; e a controvérsia envolve matéria constitucional e de legislação local, insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.