REsp 1841964 - DECISAO

REsp 1841964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não explicitou como o tribunal a quo teria ofendido os dispositivos legais indicados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque o acórdão de origem fundamentou-se na interpretação de norma local (Decreto Estadual nº 51.892/2014 e dispositivo do RICMS), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Responsabilidade Pelo Recolhimento, Transferência Entre Empresas De Mesma Titularidade, Admissibilidade Recursal (fundamentação), Súmula 166 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Responsabilidade Pelo Recolhimento Transferência Entre Empresas De Mesma Titularidade Admissibilidade Recursal (fundamentação) Súmula 166 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se operações interestaduais de transferência entre matriz e filial caracterizam fato gerador do ICMS
  2. 2 Incidência da substituição tributária e aplicabilidade da Súmula 166/STJ
  3. 3 Quem é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST após alteração do regulamento estadual em 01.11.2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não explicitou como o tribunal a quo teria ofendido os dispositivos legais indicados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque o acórdão de origem fundamentou-se na interpretação de norma local (Decreto Estadual nº 51.892/2014 e dispositivo do RICMS), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
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