REsp 1923763 - DECISAO

REsp 1923763 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao REsp 1.958.265/SP, para economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o julgamento representativo da controvérsia, o Recurso Especial deve ficar sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento representativo e proceda ao juízo de retratação/conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 686/705e e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Sobrestamento De Recurso, Recursos Representativos De Controvérsia, Juízo De Retratação/conformidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Sobrestamento De Recurso Recursos Representativos De Controvérsia Juízo De Retratação/conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos representativos de controvérsia sobre o processamento de outros recursos
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação/conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao REsp 1.958.265/SP, para economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o julgamento representativo da controvérsia, o Recurso Especial deve ficar sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento representativo e proceda ao juízo de retratação/conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 686/705e e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do REsp 1.958.265/SP