REsp 1938701 - DECISAO

REsp 1938701 - DECISAO

Preliminar de nulidade rejeitada por o acórdão ter enfrentado as questões relevantes; o contexto fático não permite distinguir o caso do REsp n.º 931.727/RS, de modo que não é possível o reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrido: impetrante (empresa sediada no Estado do Amazonas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Frete, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Substituição Tributária
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS ST Base De Cálculo Frete Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

impetrante (empresa sediada no Estado do Amazonas)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do frete compõe a base de cálculo do ICMS-ST quando o transporte é contratado pelo próprio adquirente
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade do ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Possibilidade de distinção do caso com o REsp n.º 931.727/RS e limites ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Preliminar de nulidade rejeitada por o acórdão ter enfrentado as questões relevantes; o contexto fático não permite distinguir o caso do REsp n.º 931.727/RS, de modo que não é possível o reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.