REsp 1864053 - DECISAO

REsp 1864053 - DECISAO

Verificada afetação do tema controvertido aos recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobreste a demanda até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram restituídos à origem.

Parties
Agravante: RZT Comércio de Combustíveis Ltda.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de e-STJ, fls. 462-468, tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Art. 1.040 E Art. 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Art. 1.040 E Art. 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RZT Comércio de Combustíveis Ltda.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação quando a matéria estiver afetada ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em casos afetados ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada afetação do tema controvertido aos recursos especiais representativos da controvérsia, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobreste a demanda até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram restituídos à origem.

Court Disposition

Decisão de e-STJ, fls. 462-468, tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 462-468.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.