REsp 1938701 - DECISAO

REsp 1938701 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para excluir o frete da base de cálculo do ICMS-ST quando o frete for contratado pelo adquirente (modalidade FOB), porquanto o substituto tributário não tem controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete, nos termos do entendimento consolidado no REsp 931.727 e do art. 13, §1º, II, "b" da LC 87/96; a questão relativa à imunidade decorrante da equiparação da Zona Franca de Manaus à exportação envolve matéria constitucional, competência do STF, não sendo competente o STJ para decidir essa matéria de mérito.

Parties
Recorrente: Silva e Rodrigues Comércio de Alimento Ltda; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido na parte para excluir o frete da base de cálculo do ICMS-ST quando o frete for contratado pelo adquirente (FOB).
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Frete, Substituição Tributária, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária
Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Frete Substituição Tributária Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária

Case Brief

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Parties

Silva e Rodrigues Comércio de Alimento Ltda

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-ST quando o frete é contratado pelo adquirente (FOB)
  2. 2 Aplicação da equiparação da Zona Franca de Manaus à exportação e eventual imunidade do frete interestadual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para excluir o frete da base de cálculo do ICMS-ST quando o frete for contratado pelo adquirente (modalidade FOB), porquanto o substituto tributário não tem controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete, nos termos do entendimento consolidado no REsp 931.727 e do art. 13, §1º, II, "b" da LC 87/96; a questão relativa à imunidade decorrante da equiparação da Zona Franca de Manaus à exportação envolve matéria constitucional, competência do STF, não sendo competente o STJ para decidir essa matéria de mérito.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido na parte para excluir o frete da base de cálculo do ICMS-ST quando o frete for contratado pelo adquirente (FOB).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir o frete da base de cálculo do ICMS-ST quando contratado pelo adquirente.
  • Publique-se.