REsp 1971755 - DECISAO

REsp 1971755 - DECISAO

Dado que o tema relativo à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do Tribunal Superior; não é cabível sustar o processo aguardando modulação de efeitos sem previsão legal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso ou proceda-se ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de sustação do processo na expectativa de modulação de efeitos sem base legal

Ratio Decidendi

Dado que o tema relativo à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do Tribunal Superior; não é cabível sustar o processo aguardando modulação de efeitos sem previsão legal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso ou proceda-se ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior