REsp 1968226 - DECISAO

REsp 1968226 - DECISAO

O Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia e, por estar a matéria afetada aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para aplicação da tese dos recursos representativos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Indébito Fiscal, Compensação, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária Repercussão Geral Recursos Repetitivos Indébito Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 suspensão de processos em razão de embargos de declaração no RE 574.706
  3. 3 aplicabilidade do RE 574.706 ao regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia e, por estar a matéria afetada aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior para aplicação da tese dos recursos representativos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior