REsp 1953479 - DECISAO

REsp 1953479 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos do STJ; assim, por princípio de economia processual e em observância ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que se proceda ao devido exame conforme o art. 1.040, I e II, do CPC.

Parties
Recorrente: Mercado da Gellada Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Substituição Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 69 STF, Sobrestamento De Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Substituição Tributária Recursos Especiais Repetitivos Tema 69 STF +1 more

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Parties

Mercado da Gellada Ltda - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS por contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos
  3. 3 Efeitos do Tema 69/STF e do RE 574.706 sobre o regime de substituição progressiva do ICMS

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos do STJ; assim, por princípio de economia processual e em observância ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que se proceda ao devido exame conforme o art. 1.040, I e II, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.