REsp 1973278 - DECISAO

REsp 1973278 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, por não ter sido formalmente incluído nessa base e por ser recolhido pelo substituto; diante da consonância com a jurisprudência, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo PIS COFINS Mandado De Segurança Substituição Tributária

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais alegados como violados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, por não ter sido formalmente incluído nessa base e por ser recolhido pelo substituto; diante da consonância com a jurisprudência, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.