REsp 1975760 - DECISAO

REsp 1975760 - DECISAO

O tema da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS foi afetado como representativo da controvérsia e submetido à sistemática dos recursos repetitivos; além disso, o entendimento firmada no RE 574.706/PR (STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, aliado ao caráter recuperável do ICMS-ST (que não integra o patrimônio do contribuinte substituído), fundamenta a orientação de que se aguarde o julgamento do paradigma no tribunal de origem, procedendo-se à devolução dos autos para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o decidido no recurso representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sudeste Saúde Distribuidora Farmacêutica LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja proferido juízo...
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo PIS COFINS Substituição Tributária Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sudeste Saúde Distribuidora Farmacêutica LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Efeito do RE 574.706/PR (STF) sobre a inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base das contribuições ao PIS e à COFINS
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS foi afetado como representativo da controvérsia e submetido à sistemática dos recursos repetitivos; além disso, o entendimento firmada no RE 574.706/PR (STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, aliado ao caráter recuperável do ICMS-ST (que não integra o patrimônio do contribuinte substituído), fundamenta a orientação de que se aguarde o julgamento do paradigma no tribunal de origem, procedendo-se à devolução dos autos para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o decidido no recurso representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja proferido juízo...

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, NEGUE seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.