REsp 1971384 - DECISAO

REsp 1971384 - DECISAO

O STJ concluiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído porque o tributo é recolhido pelo substituto e jamais integrou formalmente a base de cálculo do substituído (é mera repercussão econômica), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: DR Hidráulica Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Restituição Administrativa
Processual Civil Tributário ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Tributária Restituição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

DR Hidráulica Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores recolhidos
  3. 3 Viabilidade de restituição administrativa do indébito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído porque o tributo é recolhido pelo substituto e jamais integrou formalmente a base de cálculo do substituído (é mera repercussão econômica), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Sem honorários, nos termos da Lei.