REsp 1902087 - DECISAO

REsp 1902087 - DECISAO

Por estar o tema afetado como representativo da controvérsia na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, os recursos que versam sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso conforme a orientação do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: A.F ZEN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardando Julgamento Do Recurso Representativo)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos
Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

A.F ZEN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardando Julgamento Do Recurso Representativo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado como representativo da controvérsia na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, os recursos que versam sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso conforme a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.