REsp 1967444 - DECISAO

REsp 1967444 - DECISAO

Como a matéria de mérito (exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS) encontra-se afetada a recursos representativos de controvérsia (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/SP), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver harmonização; novo exame pelo Tribunal de origem se divergir).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação E Devolução De Recursos
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Recursos Representativos De Controvérsia Afetação E Devolução De Recursos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 procedimento de afetação de recurso especial e devolução ao Tribunal de origem quando houver recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria de mérito (exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS) encontra-se afetada a recursos representativos de controvérsia (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/SP), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver harmonização; novo exame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divergira do entendimento firmado no Superior...