REsp 1969962 - DECISAO

REsp 1969962 - DECISAO

Negou-se a segurança por entender que não assiste razão à impetrante quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nem ao direito de compensação, em face do entendimento consolidado pelo STF (RE 574.706) e pela afetação do tema como representativo de controvérsia no STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação.

Parties
Recorrente/impetrante: L. C. MERCADINHO EIRELI; Recorrida/remetente Oficial: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados a Recurso Repetitivo)
Outcome
Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para denegar a segurança; recurso da parte impetrante prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação De Tributos, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação De Tributos Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

L. C. MERCADINHO EIRELI

Recorrente/impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida/remetente Oficial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados a Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança por entender que não assiste razão à impetrante quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nem ao direito de compensação, em face do entendimento consolidado pelo STF (RE 574.706) e pela afetação do tema como representativo de controvérsia no STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para denegar a segurança; recurso da parte impetrante prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.

Orders

  • Remessa oficial provida
  • Apelação da Fazenda Nacional provida