REsp 1940362 - DECISAO

REsp 1940362 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja, seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Recursos
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Procedimento aplicável quando há recurso especial afetado como representativo da controvérsia
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para decisão após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja, seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...