REsp 1921517 - DECISAO

REsp 1921517 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA CAXAMBU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Tema Afetado a Recurso Repetitivo (aguardando Julgamento Do Paradigma)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja processado o juízo de...
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo PIS COFINS Substituição Tributária Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA CAXAMBU LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Tema Afetado a Recurso Repetitivo (aguardando Julgamento Do Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja processado o juízo de...

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...