REsp 1926955 - DECISAO

REsp 1926955 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou seja realizado juízo de retratação conforme a orientação do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: COMERCIAL COMBUSTÍVEIS TAMANDARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário ICMS ST Base De Cálculo Pis/cofins Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL COMBUSTÍVEIS TAMANDARÉ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Afetação do tema como representativo da controvérsia e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou seja realizado juízo de retratação conforme a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.