AREsp 2013319 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsps indicados), emprega-se o entendimento desta Corte de devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja: (a) negado seguimento se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) reapreciado pelo Tribunal de origem se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à disciplina dos arts. 543-B/543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, se proceda conforme os termos da decisão.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Recursos Repetitivos Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados como representativos de controvérsia
  3. 3 competência para devolução dos autos ao tribunal de origem após afetação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsps indicados), emprega-se o entendimento desta Corte de devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja: (a) negado seguimento se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) reapreciado pelo Tribunal de origem se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à disciplina dos arts. 543-B/543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, se proceda conforme os termos da decisão.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • (a) Tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça