REsp 1921160 - DECISAO

REsp 1921160 - DECISAO

Por se tratar de matéria já afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negará seguimento ao recurso especial; se divergir, o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, CPC).

Parties
Recorrente: Filtrobom Comércio Autopeças Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Crédito De Pis/cofins, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Crédito De Pis/cofins Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Filtrobom Comércio Autopeças Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 direito do contribuinte substituído de apurar créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda quando o ICMS-ST integrado ao custo de aquisição
  3. 3 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negará seguimento ao recurso especial; se divergir, o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, CPC).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • I) Negar seguimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.