REsp 1936903 - DECISAO

REsp 1936903 - DECISAO

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda conforme o entendimento definitivo desta Corte.

Parties
Recorrente: Supermercado Bunn Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Supermercado Bunn Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e determinação de sobrestamento

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda conforme o entendimento definitivo desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (art. 1.040, I, CPC).