AREsp 2320403 - DECISAO

AREsp 2320403 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso especial repetitivo (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até publicação do acórdão representativo da controvérsia; assim, o julgamento do recurso especial fica subordinado ao entendimento definitivo desta Corte, com orientação para o juízo de admissibilidade conforme art. 1.040 e art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Asamed Distribuidora e Importadora de Produtos Médico-Farmacêuticos Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo dos repetitivos
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Repetitivos, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação
Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Repetitivos Remessa Necessária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Asamed Distribuidora e Importadora de Produtos Médico-Farmacêuticos Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no RE 574.706 (Tema 69) ao regime de substituição do ICMS
  3. 3 Condições para restituição e compensação de indébito tributário (trânsito em julgado e normas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso especial repetitivo (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até publicação do acórdão representativo da controvérsia; assim, o julgamento do recurso especial fica subordinado ao entendimento definitivo desta Corte, com orientação para o juízo de admissibilidade conforme art. 1.040 e art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo dos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) promover novo exame do recurso especial pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento desta Corte