REsp 1951900 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício no acórdão impugnado (impedindo o conhecimento da questão quanto à violação de dispositivos legais, por analogia à Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, por não constituir receita bruta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia para não conhecimento de recurso especial quando ausente demonstração clara do vício

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício no acórdão impugnado (impedindo o conhecimento da questão quanto à violação de dispositivos legais, por analogia à Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído, por não constituir receita bruta.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno