REsp 1902169 - DECISAO

REsp 1902169 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o mérito do recurso especial seja apreciado conforme a orientação que vier a ser fixada.

Parties
Recorrente: Blutrade ImportaçãoeExportaçãode Produtos GráficosLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Especiais Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Especiais Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

Blutrade ImportaçãoeExportaçãode Produtos GráficosLtda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devida pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o mérito do recurso especial seja apreciado conforme a orientação que vier a ser fixada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: I) negar-se-á seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, CPC).