REsp 1945114 - DECISAO

REsp 1945114 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com orientação de que, após a publicação daquele acórdão, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC).

Parties
Recorrente: JVC Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; aplicação do art. 1.040, I e II, e art. 1.041, §2º, do CPC quanto ao seguimento ou reapreciação do recurso.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Mandado De Segurança Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

JVC Restaurante Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com orientação de que, após a publicação daquele acórdão, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; aplicação do art. 1.040, I e II, e art. 1.041, §2º, do CPC quanto ao seguimento ou reapreciação do recurso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negará seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) será o recurso novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.