REsp 1921861 - DECISAO

REsp 1921861 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo de Conrad Combustíveis Ltda fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC; diante da impossibilidade de cisão do julgamento e da devolução do feito à origem, considerou-se prejudicado o exame do recurso especial no momento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Conrad Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Julgo prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos à instância originária para juízo de adequação (art. 1.030 CPC).
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Créditos De Pis/cofins, Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc), Prejudicialidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Créditos De Pis/cofins Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc) Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Conrad Combustíveis Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 direito do substituído tributário de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda quando o ICMS-ST integrado no custo de aquisição
  3. 3 necessidade de submetimento do apelo ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC antes da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo de Conrad Combustíveis Ltda fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC; diante da impossibilidade de cisão do julgamento e da devolução do feito à origem, considerou-se prejudicado o exame do recurso especial no momento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos à instância originária para juízo de adequação (art. 1.030 CPC).

Orders

  • Determinei o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo de Conrad Combustíveis Ltda fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC
  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual