REsp 1931625 - DECISAO

REsp 1931625 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a orientação consolidada do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, considerando que a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.958.265/SP e 1.896.678/RS), admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia, determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, reconhecendo também o direito à compensação nos termos legais e o acréscimo do indébito pela Taxa SELIC conforme legislação aplicável.

Parties
Recorrente: HOTEL GRANADA LIMITADA - EPP; Recorrente: AMÉRICAS COPACABANA HOTEL LTDA.; Recorrente: GAIVOTA HOTEL LTDA.; Recorrente: BENIDORM PALACE HOTEL LTDA.; Recorrente: HOTEL AMÉRICAS BARRA LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário (recurso Especial) / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos (REsps 1.958.265/SP e 1.896.678/RS); publicação do acórdão e intimações
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Tributária Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOTEL GRANADA LIMITADA - EPP

Recorrente

AMÉRICAS COPACABANA HOTEL LTDA.

Recorrente

GAIVOTA HOTEL LTDA.

Recorrente

BENIDORM PALACE HOTEL LTDA.

Recorrente

HOTEL AMÉRICAS BARRA LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário (recurso Especial) / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Após Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos
  3. 3 Efeitos da decisão do STF em sede de repercussão geral sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a orientação consolidada do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, considerando que a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.958.265/SP e 1.896.678/RS), admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia, determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, reconhecendo também o direito à compensação nos termos legais e o acréscimo do indébito pela Taxa SELIC conforme legislação aplicável.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos (REsps 1.958.265/SP e 1.896.678/RS); publicação do acórdão e intimações

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do...
  • Publique-se.