AREsp 2482062 - DECISAO

AREsp 2482062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de norma estadual, o que está obstado pela Súmula 280/STF; com isso, o recurso especial é incabível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Antecipação Do Recolhimento Do ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Antecipação Do Recolhimento Do ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 Se a antecipação do ICMS exige lei em sentido estrito ou se é mero forma de pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF quando a controvérsia demanda exame de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de norma estadual, o que está obstado pela Súmula 280/STF; com isso, o recurso especial é incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.