AREsp 2476855 - DECISAO

AREsp 2476855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia impõe reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a pretensão não se limitava a impugnar lei em tese, tratando-se dos efeitos concretos da exigência do complemento do ICMS-ST; ademais, houve incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/09 e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual a Corte rejeitou o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade De Tributo) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Inexigibilidade De Tributo, Decadência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Jurisprudência E Orientação Vinculada (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual ICMS ST Inexigibilidade De Tributo Decadência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Jurisprudência E Orientação Vinculada (súmula 83/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade De Tributo) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração visava afastar a exigência do complemento do ICMS-ST por meio de declaração incidental de inconstitucionalidade de normas estaduais e atos administrativos
  2. 2 Se a ação estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/09 (120 dias)
  3. 3 Se o exame da controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia impõe reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a pretensão não se limitava a impugnar lei em tese, tratando-se dos efeitos concretos da exigência do complemento do ICMS-ST; ademais, houve incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/09 e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual a Corte rejeitou o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em parte, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.