AREsp 2474433 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade do pagamento de complemento do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for inferior à efetivamente praticada
2. 2 Possível violação do princípio da legalidade pelas normas administrativas (Portaria CAT nº 42/2018 e Parecer PAT nº 23/2018)
3. 3 Nulidade por omissão ou dever de esclarecimento segundo art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que a Portaria CAT nº 42/2018 e o Parecer PAT nº 23/2018 apenas regulamentam o procedimento administrativo de cobrança ou ressarcimento do Fisco paulista, não violando o princípio da legalidade; por conseguinte não há direito ao afastamento da exigência de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for inferior à efetiva. Além disso, o acórdão local foi considerado suficientemente fundamentado, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), e ausente prequestionamento impedindo o conhecimento de outras alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.